A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários.

 

O texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a autorização para o parcelamento de multas de trânsito por órgãos e entidades executivos de trânsito, que também terão o direito de estabelecer os meios de cobrança mais efetivos.

 

Se o veículo for registrado em local diferente da infração, o parcelamento poderá ser feito mediante convênio entre os diferentes órgãos governamentais, o que hoje não é permitido. Além disso, apenas o pagamento da primeira parcela será suficiente para que o motorista regularize a sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, a não ser que haja outro impedimento.

 

Fonte: https://www.abtc.org.br/index.php/noticias/noticias-do-setor/item/7005-comissao-aprova-normas-para-parcelamento-de-multas-de-transito

 

#sindicato #rodoviarios #fozdoiguacu #cidadedoleste #portoiguacu #sigabemcaminhoneiro #sindifoz #transporte #pontedaamizade